Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco — CONTEMAX 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Pernambuco
- Código
- qg106038
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Câmara de Quixaba - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
De acordo com o Título II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado/PE, referente ao Art. 12 que estabelece alguns pontos sobre as competências, qual alternativa está CORRETA?
- AO Tribunal tem competência apenas para julgar a legalidade dos atos de gestão, excluindo a análise de eficácia e economicidade.
- BA fiscalização do Tribunal se limita apenas à aplicação de subvenções e renúncia de receitas, não abrangendo os demais atos de gestão.
- CTribunal também avalia a eficiência, mas não a eficácia e a economicidade dos atos de gestão.
- DO Tribunal tem competência para decidir sobre a legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade dos atos de gestão, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
- EO Tribunal não tem competência para julgar a legitimidade dos atos de gestão.