Questão de Administração Pública — Ciclo de Gestão do Governo Federal — CONTEMAX 2024
Administração Pública›Ciclo de Gestão do Governo Federal
Código
qg106041
Banca
CONTEMAX
Órgão
Câmara de Quixaba - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
De acordo com o Art. 165 do Código Tributário Nacional, quais são os tipos de leis que devem ser estabelecidos por iniciativa do Poder Executivo?
AO plano plurianual, diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
BAs diretrizes de metas e os orçamentos setoriais e planos de orçamentos financeiros.
CO plano plurianual, orçamentos estruturais e as diretrizes complementares.
DO plano pluriregional e os orçamentos anuais.
EAs diretrizes financeiras e os orçamentos plurianuais.
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GabaritoA — O plano plurianual, diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Iniciativa do Poder Executivo no ciclo orçamentário
Gabarito: letra A. O art. 165 da Constituição Federal de 1988 determina que compete ao Poder Executivo a iniciativa das leis que instituem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. A questão menciona o Código Tributário Nacional, mas o dispositivo correto é o da CF/88.
A banca testa o conhecimento dos três instrumentos de planejamento e orçamento de iniciativa do Executivo. O art. 165 da CF/88 é a base:
Art. 165CF/88
Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente os três instrumentos do art. 165 da CF/88: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. É a literalidade do dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Substitui "diretrizes orçamentárias" por "diretrizes de metas", e "orçamentos anuais" por "orçamentos setoriais e planos de orçamentos financeiros". Não corresponde ao texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca "diretrizes orçamentárias" por "orçamentos estruturais" e "diretrizes complementares". O art. 165 não prevê essas nomenclaturas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta "plano pluriregional" (inexistente) e mantém "orçamentos anuais", mas omite o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos: "diretrizes financeiras" e "orçamentos plurianuais". O correto é plano plurianual e orçamentos anuais.
NÃO CAIA NESSA!
A questão induz ao erro ao citar o "Código Tributário Nacional" como fonte, quando o dispositivo correto é o art. 165 da Constituição Federal. Além disso, as alternativas B a E distorcem os nomes dos instrumentos (ex.: trocam "diretrizes orçamentárias" por "diretrizes de metas" ou "plano plurianual" por "plano pluriregional"). Lembre-se: os três são PPA, LDO e LOA.