Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONTEMAX 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg106097
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Câmara de Tamandaré - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências do município:
- AOs municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
- BOs municípios podem criar tributos, como o IPTU e ISS.
- COs municípios não têm competência para legislar sobre educação, saúde e assistência pública.
- DOs municípios têm competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
- EOs municípios podem dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos de interesse local.