Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CONTEMAX 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg106105
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Câmara de Tamandaré - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA sobre os prazos na Lei de Acesso à Informação:
- AO prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
- BO prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
- CO prazo para resposta é de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.
- DO prazo para resposta é de 10 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.
- ENão há prazo estipulado para resposta a pedidos de acesso à informação.