Questão de Redação Oficial — Fundamentos da Elaboração Normativa — CONTEMAX 2024
Redação Oficial›Fundamentos da Elaboração Normativa
Código
qg106150
Banca
CONTEMAX
Órgão
Câmara de Tamandaré - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Sistema de Controle Interno
O processo de elaboração de instruções normativas deve:
ASer desenvolvido exclusivamente pela alta administração.
BIncluir consultas públicas para coleta de contribuições.
CSer simples e direto, sem necessidade de revisão.
DAtender exclusivamente às demandas do mercado.
ENão sofrer alterações após sua publicação.
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GabaritoB — Incluir consultas públicas para coleta de contribuições.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo de Elaboração de Instruções Normativas
Gabarito: letra B. O processo de elaboração de instruções normativas deve incluir consultas públicas para coleta de contribuições, em consonância com os princípios da transparência e participação popular que regem a administração pública. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) já prevê, em seu art. 9º, II, a realização de audiências ou consultas públicas como instrumento de garantia do acesso à informação, e a Política Nacional de Linguagem Simples (Lei 15.263/2025) reforça a facilitação da participação popular e do controle social. As demais alternativas apresentam vícios que contrariam esses fundamentos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o processo deve ser desenvolvido exclusivamente pela alta administração. Isso é incorreto, pois ignora a necessidade de participação de outros setores e da própria sociedade, conforme os princípios de transparência e colaboração. A elaboração normativa deve ser participativa e contar com contribuições técnicas e sociais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A inclusão de consultas públicas é uma prática alinhada aos princípios da administração pública, especialmente a transparência e a participação popular. O art. 9º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece como um dos meios de assegurar o acesso a informações públicas a "realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação". Embora não haja dispositivo específico sobre instruções normativas, o espírito da lei e as diretrizes da Política Nacional de Linguagem Simples (Lei 15.263/2025) reforçam a importância de ouvir a sociedade.
Art. 9Lei-12527
Art. 9º — O acesso a informações públicas será assegurado mediante [...] II — realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o processo deve ser "simples e direto, sem necessidade de revisão". A ausência de revisão é um grave equívoco: toda norma deve ser revisada periodicamente para adequação à realidade e às necessidades dos cidadãos. A simplificação é desejável, mas não exclui a revisão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que deve "atender exclusivamente às demandas do mercado". As instruções normativas devem equilibrar interesses públicos e privados, não se restringindo ao mercado. A administração pública visa o interesse público, que inclui aspectos sociais, ambientais e econômicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as instruções normativas "não devem sofrer alterações após sua publicação". Isso é falso: o ordenamento jurídico é dinâmico, e as normas precisam ser atualizadas conforme mudanças legais, sociais e tecnológicas. A imutabilidade tornaria o sistema engessado e ineficiente.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre elaboração normativa, lembre-se sempre dos princípios da transparência, participação e controle social. A consulta pública é uma ferramenta essencial para legitimar e aprimorar as normas. Verifique se o processo prevê mecanismos de revisão e atualização.