Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra D. A Lei de Acesso à Informação impõe ao poder público o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral independentemente de solicitação (Art. 8º, I, da LAI). A alternativa D espelha exatamente essa obrigação de transparência ativa.
Análise das alternativas
Critério | Transparência ativa (art. 8º) | Transparência passiva (art. 10) |
|---|
Iniciativa | Poder público divulga independentemente de solicitação | Cidadão solicita formalmente |
Conteúdo | Informações de interesse coletivo ou geral | Qualquer informação não sigilosa |
Exceções | Informações sigilosas e dados pessoais | Mesmas exceções + prazos de classificação |
Prazo de restrição | Não se aplica | Ultrassecreta: 25 a; Secreta: 15 a; Reservada: 5 a |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LAI prevê exceções ao acesso: informações classificadas como sigilosas (ultrassecretas, secretas, reservadas) e dados pessoais sensíveis não são disponibilizadas. O direito de acesso não é absoluto; a lei estabelece restrições para proteção da segurança da sociedade, do Estado e da intimidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LAI assegura acesso gratuito à informação, mas "dados sensíveis" (informações pessoais) são protegidos e não podem ser fornecidos sem consentimento ou previsão legal (art. 31). A expressão "dados sensíveis" é enganosa: a regra é a proteção, não o fornecimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As restrições de acesso a informações confidenciais têm prazo determinado pela lei (art. 24: ultrassecreta – até 25 anos; secreta – até 15 anos; reservada – até 5 anos). Não pode ser por tempo indeterminado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LAI determina que os órgãos públicos devem divulgar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral (art. 8º, I). O Decreto 68.155/2023 (LAI-SP) reproduz esse princípio no art. 4º, II:
Art. 4DECRETO-SP-68155-2023
Art. 4º — Cabe aos órgãos e entidades...
II — divulgar informações, de interesse coletivo ou geral, por eles produzidas ou custodiadas, relativas a seus respectivos campos funcionais ou escopos institucionais, independentemente de solicitação ou requerimento.
Essa obrigação de transparência ativa é a essência da LAI.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LAI não limita a publicidade apenas a solicitações formais. Pelo contrário, exige a divulgação proativa de informações relevantes (art. 8º), como as relativas a receitas, despesas, licitações, etc. Publicar apenas sob demanda viola o princípio da transparência ativa.
Gabarito: letra D.