Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como um de seus pilares o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme expressamente previsto no art. 4º, I, "a" e no art. 1º, §1º. As demais alternativas ou restringem indevidamente o alcance da lei, ou contrariam seus princípios fundamentais.
A banca testa o conhecimento dos objetivos e abrangência da LRF. É essencial saber que a lei se aplica a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e que veda o aumento de despesas sem a correspondente fonte de receita.
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º – "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas..."
Lei Complementar 101/2000 (LRF):
Art. 4º, I, "a" – "A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;"
Proposição | Descrição | Valor Lógico |
|---|
p | A LRF se aplica somente ao Governo Federal | F |
q | A LRF assegura o equilíbrio entre receitas e despesas | V |
r | A LRF permite aumento de despesas sem contrapartida de receita | F |
s | A LRF restringe aplicação de recursos em áreas sociais | F |
t | A LRF exige que todas as despesas sejam auditadas externamente | F |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LRF se aplica somente ao Governo Federal. Isso é falso. O art. 1º, §2º determina que "As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." Portanto, a lei abrange todos os entes federativos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF assegura o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme art. 4º, I, "a" (acima transcrito) e art. 1º, §1º. Esse é um dos princípios fundamentais da gestão fiscal responsável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Permite que o governo aumente despesas sem contrapartida de receita. A LRF, ao contrário, exige que todo aumento de despesa permanente seja acompanhado de aumento permanente de receita (art. 17) ou de redução de outras despesas. A regra é de equilíbrio, e não de permissão irrestrita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe a aplicação de recursos em áreas sociais. A LRF não restringe áreas sociais; ela impõe limites a despesas com pessoal e endividamento, mas não veda investimentos em saúde, educação etc. O objetivo é garantir a sustentabilidade fiscal, permitindo a alocação eficiente de recursos, inclusive em áreas sociais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige que todas as despesas sejam auditadas externamente. A LRF prevê mecanismos de transparência e controle (art. 48 e seguintes), como a publicação de relatórios e a fiscalização pelos Tribunais de Contas, mas não impõe auditoria externa para cada despesa individual. Exigir auditoria externa de "todas" as despesas é uma generalização indevida.
Conclusão: A única alternativa que expressa corretamente um dos objetivos centrais da LRF é a letra B.