Prestação de Contas na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra C. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a prestação de contas é obrigatória para os órgãos que executam despesas públicas, ou seja, aqueles que realizam a gestão dos recursos orçamentários. A obrigação decorre do controle da execução orçamentária, conforme art. 75 e seguintes da lei, que determinam que os órgãos da administração direta e indireta devem prestar contas aos tribunais de contas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Entidades privadas que recebem subsídios governamentais prestam contas dos recursos recebidos, mas não são o sujeito principal da obrigação na Lei 4.320/1964, que se dirige aos órgãos públicos que executam despesas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Empresas com contrato com o governo podem ter obrigações contratuais de prestar contas, mas a lei não impõe a todas elas a obrigação genérica de prestação de contas orçamentária.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os órgãos que executam despesas públicas estão sujeitos à prestação de contas por força da Lei 4.320/1964, que regula o controle da execução orçamentária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Instituições de utilidade pública podem ser privadas e, mesmo quando recebem recursos públicos, a obrigação de prestar contas decorre de instrumentos específicos, não sendo o foco da Lei 4.320/1964.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Agentes públicos, individualmente, não são os responsáveis pela prestação de contas do órgão; esta é uma obrigação institucional da entidade que gere a despesa.
Gabarito: letra C