Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CONTEMAX 2024

Processo Legislativo Municipal

Gabarito: letra B. O processo legislativo, em qualquer esfera federativa, é conduzido pelo respectivo Poder Legislativo. No âmbito municipal, o órgão responsável pela verificação do cumprimento das normas e regulamentos durante a tramitação das proposições é a Câmara Municipal – pois é ela que detém a competência para elaborar leis (art. 59 da Constituição Federal) e, portanto, para fiscalizar a regularidade do procedimento.

A questão testa o conhecimento básico sobre a atribuição do Poder Legislativo nas diferentes esferas. Confira a análise de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Procuradoria Geral do Município exerce a representação judicial e a consultoria jurídica do Executivo, não participa do processo legislativo interno.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Câmara Municipal é o órgão legislativo municipal. Compete a ela, por meio de suas comissões e do plenário, verificar a observância das regras regimentais e constitucionais durante a elaboração de leis e demais atos normativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Secretaria de Finanças trata da gestão orçamentária e financeira, não da condução do processo legislativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas do Município (quando existente) realiza o controle externo das contas, posterior à edição das normas; não participa da fase legislativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Secretaria de Planejamento elabora planos e projetos de desenvolvimento, alheia ao rito de criação de leis.

Gabarito: letra B