Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CONTEMAX 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg106215
Banca
CONTEMAX
Órgão
Câmara de Tamandaré - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Sobre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é o requisito fundamental para a divulgação de informações por órgãos públicos?
ADisponibilizar informações apenas mediante solicitação formal.
BManter todas as informações sob sigilo para proteger a segurança nacional.
CDivulgar de forma proativa informações de interesse público, garantindo transparência e acesso fácil ao cidadão.
DCobrar taxas elevadas para o fornecimento de qualquer informação pública.
ERestringir o acesso a informações apenas aos cidadãos maiores de 21 anos.
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GabaritoC — Divulgar de forma proativa informações de interesse público, garantindo transparência e acesso fácil ao cidadão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra C. A divulgação proativa de informações de interesse público, independentemente de solicitação, é o requisito fundamental previsto na Lei de Acesso à Informação. A LAI consagra a transparência ativa como regra, e o sigilo como exceção.
Lei de Acesso à Informação (LAI): Regra: transparência ativa (Divulgação proativa, Independe de solicitação, Acesso fácil ao cidadão); Exceção: sigilo (Hipóteses legais (art. 23), Deve ser motivado); Gratuidade (art. 12) (Busca e fornecimento: gratuitos, Custo de reprodução: excepcional, Isenção para hipossuficientes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LAI não restringe a divulgação apenas a pedidos formais. Pelo contrário, exige que os órgãos públicos divulguem espontaneamente informações de interesse geral, como dispõem seus arts. 3º, 8º e seguintes. A alternativa troca a transparência ativa (proativa) pela passiva (sob demanda).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A segurança nacional é uma das hipóteses de sigilo, mas não autoriza que todas as informações sejam mantidas sob sigilo. A regra é a publicidade; o sigilo é excepcional e deve ser motivado (art. 23 da LAI). Manter “todas” as informações sob sigilo contraria frontalmente o princípio da transparência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve com precisão a obrigação central da LAI: divulgar proativamente (transparência ativa) informações de interesse público, garantindo acesso fácil ao cidadão. É o que se extrai dos arts. 3º, 7º e 8º da Lei 12.527/2011.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei estabelece que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. A cobrança é excepcional, limitada ao custo de reprodução de documentos, e há isenção para quem não pode pagar. Veja o teor do art. 12:
Art. 12Lei-12527
Art. 12 — O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Parágrafo único — Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Assim, a alternativa D erra ao prever taxas “elevadas” e generalizadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há restrição etária para acesso a informações públicas. O art. 2º da LAI assegura o direito a qualquer interessado, sem discriminação. A limitação a maiores de 21 anos é ilegal.
PEGA ESSA DICA!
A essência da LAI é a transparência ativa. Memorize que a regra é a publicidade e o sigilo é exceção. As alternativas A, B, D e E representam distorções desse princípio.