Lei de Responsabilidade Fiscal – Finalidade
Gabarito: letra B. A principal finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) está expressa no art. 1º, que declara que a lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa é a essência do diploma, conforme literalidade do dispositivo.
Art. 1LC-101-2000
Art. 1º — Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LRF promove o endividamento descontrolado dos entes. Ao contrário, a LRF disciplina e limita o endividamento público, impondo regras rígidas para operações de crédito e dívida consolidada (arts. 29 a 37). O objetivo é justamente evitar o descontrole.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o comando do art. 1º: a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa é a finalidade nuclear da lei, que abrange planejamento, transparência, limites e condições para receitas e despesas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a LRF reduz a transparência. Pelo contrário, a LRF exige transparência na gestão fiscal, com instrumentos como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme arts. 48 a 55. A lei amplia o acesso da sociedade às contas públicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que a LRF permite aplicação de recursos em qualquer finalidade sem restrições. A LRF, ao revés, impõe limites e condições para a realização de despesas, vinculação de receitas, e veda a utilização de recursos para finalidade diversa da prevista (art. 8º, parágrafo único). A gestão responsável exige obediência a regras rígidas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a LRF facilita a criação de novos tributos pelos municípios. A criação de tributos é matéria de competência constitucional (arts. 145 a 156 da CF) e de legislação tributária específica (CTN). A LRF não trata da instituição de tributos; ela apenas estabelece requisitos para renúncia de receita (art. 14) e arrecadação (art. 11).
Conclusão: A única alternativa que corresponde à finalidade da LRF, conforme seu art. 1º, é a letra B.
Gabarito: letra B