Prestação de Contas na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra B. A Lei nº 4.320/1964, ao estabelecer as normas gerais de direito financeiro, determina que a contabilidade pública deve evidenciar de forma completa e detalhada a gestão dos recursos públicos. Isso se extrai dos arts. 83 e 95, que impõem o registro minucioso de receitas, despesas, bens e direitos. Logo, a prestação de contas correta exige a inclusão detalhada de todos os documentos e registros financeiros, observadas as normas técnicas de contabilidade pública.
A banca testa o conhecimento dos princípios gerais da Lei nº 4.320/1964 quanto ao conteúdo da prestação de contas. O art. 83 é claro:
Art. 83Lei-4320
Art. 83 — "A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados."
Além disso, o art. 95 determina o registro sintético de bens móveis e imóveis, indicando a necessidade de controle patrimonial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A prestação de contas não deve ser pautada pela simplicidade e brevidade; ao contrário, a lei exige detalhamento e evidenciação completa. A confusão é com a ideia de que a administração pública busca eficiência, mas o requisito legal é de transparência e completude.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme os arts. 83 e 95 da Lei nº 4.320/1964, a prestação de contas deve abranger todos os documentos e registros financeiros, seguindo as normas técnicas de contabilidade pública. A alternativa reflete corretamente esse dever de detalhamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A exclusão de dados sigilosos não é permitida como regra; a lei determina que a contabilidade evidencie a situação de todos os envolvidos na gestão pública, sem ressalvas de sigilo (salvo hipóteses legais específicas, como informações protegidas por lei). A banca tenta confundir com a ideia de que certos dados podem ser omitidos, o que não condiz com o princípio da transparência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prestação de contas deve abranger tanto receitas quanto despesas, bens e direitos. Focar exclusivamente nas receitas é um erro grave, pois a lei exige a evidenciação completa da gestão financeira e patrimonial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O envio de relatórios diretamente aos contribuintes não é o principal requisito da prestação de contas; a destinação é, primordialmente, aos órgãos de controle interno e externo (Tribunais de Contas, Poder Legislativo) e à sociedade em geral mediante publicidade. A alternativa erra ao individualizar o destinatário.
MNEMÔNICOÉ Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)
Gabarito: letra B.