Papel das comissões permanentes no Congresso Nacional
Gabarito: letra C. As comissões permanentes têm como função principal discutir e emitir pareceres sobre projetos de lei e outras proposições, conforme o art. 58, §2º, I e VI da Constituição Federal.
A questão cobra o conhecimento das atribuições constitucionais das comissões permanentes. O dispositivo central é o Art. 58 da CF:
Art. 58, §2CF/88
Constituição Federal, Art. 58, §2º: Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as comissões elaboram e votam todas as emendas constitucionais. As emendas constitucionais são discutidas e votadas pelo Plenário de cada Casa (CF, art. 60, §2º). As comissões podem emitir parecer, mas a votação final é privativa do Plenário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as comissões aprovam leis diretamente sem plenário. Isso ocorre apenas nos casos em que o regimento dispensa a competência do Plenário (art. 58, §2º, I), e mesmo assim cabe recurso de 1/10 dos membros. Não é a regra geral; a maioria das leis passa pelo Plenário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Discutir e emitir pareceres sobre projetos de lei e outras proposições." Essa é a função nuclear das comissões. Elas analisam tecnicamente as matérias, emitem parecer e, em alguns casos, votam conclusivamente (quando dispensado o Plenário). A alternativa está em consonância com o caput do §2º e com os incisos I e VI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevê que as comissões realizam a fiscalização dos tribunais de justiça estaduais. A fiscalização dos tribunais estaduais é atribuição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos próprios tribunais, não das comissões do Congresso. As comissões podem fiscalizar atos do Executivo, mas não dos tribunais estaduais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui às comissões a execução das leis. Executar leis é função típica do Poder Executivo (CF, art. 84, IV). As comissões atuam na fase legislativa, não na execução.
Gabarito: letra C.