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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CONTEMAX 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
Código
qg106316
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Barra de São Miguel - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
De acordo com o Código de Processo Civil, a capacidade processual do cônjuge pode variar em função do regime de bens adotado no casamento e da natureza da ação judicial. Com base no exposto, assinale a alternativa correta: (Art. 73 do CPC)
  1. AEm qualquer regime de bens, o cônjuge pode propor qualquer ação judicial em nome do outro, sem necessidade de consentimento.
  2. BO cônjuge possui plena capacidade processual para agir independentemente em qualquer ação judicial, sem necessidade de consentimento ou ciência do outro cônjuge.
  3. CNo regime de separação absoluta de bens, os cônjuges possuem capacidade processual plena e independente, podendo propor qualquer ação judicial sem a necessidade de anuência do outro.
  4. DNo regime de comunhão universal de bens, o cônjuge pode propor ações judiciais relacionadas a bens imóveis do casal sem a necessidade de anuência do outro cônjuge, exceto em casos que envolvam alienação de bens imóveis.
  5. ENo regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge pode propor ações judiciais relacionadas a direitos reais imobiliários, sem necessidade de autorização expressa do outro cônjuge.
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GabaritoC — No regime de separação absoluta de bens, os cônjuges possuem capacidade processual plena e independente, podendo propor qualquer ação judicial sem a necessidade de anuência do outro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Capacidade Processual do Cônjuge (Art. 73 CPC)

Gabarito: letra C. A regra do art. 73 do CPC é clara: o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ação sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. A alternativa C reproduz exatamente essa exceção, afirmando que no regime de separação absoluta os cônjuges têm capacidade processual plena e independente para qualquer ação, sem anuência.

Art. 73CPC

Art. 73 — "O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que em qualquer regime de bens o cônjuge pode propor qualquer ação em nome do outro sem consentimento. Isso contraria o caput do art. 73, que exige consentimento para ações imobiliárias, exceto na separação absoluta. A generalização é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o cônjuge tem plena capacidade processual independente em qualquer ação, sem necessidade de ciência ou consentimento. Ignora a exigência de consentimento para ações sobre direito real imobiliário prevista no art. 73. A regra não é absoluta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a exceção do art. 73: no regime de separação absoluta de bens, os cônjuges possuem capacidade processual plena e independente, podendo propor qualquer ação judicial sem anuência do outro. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

No regime de comunhão universal de bens, o cônjuge não pode propor ações sobre imóveis sem anuência, salvo separação absoluta. A alternativa excepciona as ações de alienação, mas a regra do art. 73 não faz essa distinção; exige consentimento para toda ação sobre direito real imobiliário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

No regime de comunhão parcial, a mesma regra se aplica: é necessário consentimento para ações sobre direitos reais imobiliários. A alternativa afirma o contrário, contrariando o art. 73.

PEGA ESSA DICA!

Decore a redação do art. 73: regra geral (necessidade de consentimento) + exceção (separação absoluta de bens). A banca explora exatamente essa exceção. Nas questões sobre capacidade processual do cônjuge, identifique primeiro o regime de bens e o tipo de ação. A separação absoluta é o único regime que dispensa a anuência.

Gabarito: letra C

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