Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CONTEMAX 2024
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qg106318
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Barra de São Miguel - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Tributos
Segundo o Código Civil Brasileiro, a propriedade em geral é regulada por diversos dispositivos legais que abrangem seus aspectos fundamentais. Com base nisso, assinale a alternativa correta que descreve corretamente um princípio ou característica da propriedade conforme estabelecido no Código Civil: (Art. 1230, §ú do CC)
- AO proprietário do solo tem direito exclusivo e absoluto à exploração de todos os recursos minerais existentes em sua propriedade, independentemente de sua transformação.
- BO proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.
- CO proprietário do solo tem direito à exploração de recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que obtenha a devida licença do órgão ambiental competente.
- DO proprietário do solo tem direito à exploração de recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que os recursos sejam explorados de forma que não cause impacto ambiental, e após sejam submetidos a transformação industrial.
- EO proprietário do solo não tem direito à exploração de recursos minerais existentes em sua propriedade, mesmo que sejam de emprego imediato na construção civil e sejam submetidos a transformação industrial.