Administração Financeira e Orçamentária · CONTEMAX · 2024 | Questão sqc-qg106322

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários

Código: qg106322
Banca: CONTEMAX
Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Tributos

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios orçamentários:

AO princípio da unidade determina que o orçamento público deve ser único, abrangendo todas as receitas e despesas do governo, em um único documento, de modo a evitar a fragmentação e permitir uma visão consolidada das finanças públicas.
BO princípio da universalidade estabelece que todas as despesas e receitas do governo devem ser previstas no orçamento, mas permite que determinados fundos e receitas especiais sejam excluídos para melhor controle financeiro.
CO princípio da exclusividade determina que o orçamento público deve conter apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas, podendo incluir normas sobre alterações na legislação tributária.
DO princípio do equilíbrio estabelece que as despesas públicas não devem ultrapassar as receitas previstas, sendo permitido operações de crédito para fazer face a despesas correntes.
EO princípio da anualidade determina que o orçamento deve ser elaborado para um período de quatro anos, coincidente com o mandato do chefe do Executivo, para garantir a continuidade das políticas públicas.

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GabaritoA — O princípio da unidade determina que o orçamento público deve ser único, abrangendo todas as receitas e despesas do governo, em um único documento, de modo a evitar a fragmentação e permitir uma visão consolidada das finanças públicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra A. O princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento público deve ser um documento único, consolidando todas as receitas e despesas do ente federativo, vedando fragmentações. As demais alternativas distorcem o conteúdo dos princípios orçamentários clássicos, conforme doutrina e legislação.

Princípio	Descrição correta	Descrição incorreta (pegadinha)
Unidade	Orçamento único, consolidando todas as receitas e despesas em um só documento	—
Universalidade	Todas as receitas e despesas devem constar, sem exceções	Permite excluir fundos especiais (B)
Exclusividade	Só previsão de receita e fixação de despesa; veda outros temas	Permite alterar legislação tributária (C)
Equilíbrio	Despesas ≤ receitas; operações de crédito só para despesas de capital	Permite crédito para despesas correntes (D)
Anualidade	Vigência de um exercício financeiro (1 ano)	Vigência de quatro anos (E)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão o princípio da unidade: orçamento único, sem exclusões, permitindo visão consolidada. Não há exceções a esse princípio no ordenamento brasileiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade impõe que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento, sem exceções. A alternativa erra ao afirmar que determinados fundos e receitas especiais podem ser excluídos – isso viola o princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade (ou especificação) veda que a lei orçamentária contenha dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa. A inclusão de normas sobre alterações na legislação tributária é expressamente proibida, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio do equilíbrio (regra de ouro) impede que operações de crédito sejam utilizadas para cobrir despesas correntes, permitindo-as apenas para despesas de capital. A alternativa inverte essa regra, autorizando crédito para despesas correntes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência de um exercício financeiro (um ano), e não quatro anos. O período de quatro anos é próprio do Plano Plurianual (PPA), não do orçamento anual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora confusões comuns: em B, troca universalidade (tudo incluso) por permissão de exclusões; em D, inverte a regra de ouro (crédito para correntes); em E, confunde anualidade com plurianualidade. Fique atento a essas inversões clássicas.

MNEMÔNICO

Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)

PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade

Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra A.

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