Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CONTEMAX 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg106324
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Barra de São Miguel - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Analise as afirmações sobre o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana): (Art. 32, 33 e 34 do CTN)I - O fato gerador do IPTU é a realização de obras de melhoria em imóveis urbanos.II – A base de cálculo do IPTU é valor venal.III – O sujeito passivo do IPTU é o contribuinte, que pode ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.IV - O IPTU incide sobre imóveis situados em áreas rurais.Assinale a alternativa correta:
AI, II, III são verdadeiras, e IV é falsa.
BI e II são verdadeiras, e III e IV são falsas.
CII e IV são verdadeiras, e I e III são falsas.
DII e III são verdadeiras, e I e IV são falsas.
EII e IV são verdadeiras, e I e II são falsas.
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GabaritoD — II e III são verdadeiras, e I e IV são falsas.
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IPTU – Fato Gerador, Base de Cálculo e Sujeito Passivo
Gabarito: letra D. Apenas as afirmações II e III estão corretas. A base de cálculo do IPTU é o valor venal (art. 33 do CTN) e o sujeito passivo pode ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN). As demais incorrem em erro: o fato gerador não é obra de melhoria, mas a propriedade/domínio/posse em zona urbana (art. 32 do CTN), e o IPTU não incide sobre áreas rurais (incide o ITR, art. 29 do CTN).
Critério
IPTU (art. 32-34 CTN)
ITR (art. 29 CTN)
Fato gerador
Propriedade/domínio/posse em zona urbana
Propriedade/domínio/posse em zona rural
Base de cálculo
Valor venal
Valor da terra nua
Sujeito passivo
Proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título
Proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título
Competência
Municipal
Federal
Item I — ❌ Incorreta
O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana, conforme o art. 32 do CTN. O texto legal afirma expressamente:
Art. 32CTN
Art. 32 — O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
A realização de obras de melhoria é fato gerador da contribuição de melhoria, não do IPTU. Portanto, o item I é falso.
Item II — ✅ Correta
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, conforme determina o art. 33 do CTN. O valor venal é o valor de mercado do imóvel para fins de tributação. Afirmação correta.
Item III — ✅ Correta
O sujeito passivo do IPTU pode ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, conforme art. 34 do CTN. A banca reproduz exatamente a redação legal. Afirmação correta.
Item IV — ❌ Incorreta
O IPTU incide sobre imóveis situados em zona urbana. Para imóveis em área rural, o imposto competente é o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), de competência da União. O art. 29 do CTN estabelece:
Art. 29CTN
Art. 29 — O impôsto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
Assim, o IPTU não incide sobre áreas rurais, salvo se a lei municipal considerar urbanas áreas de expansão (art. 32, §2º), mas a afirmação é genérica e incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
O item I confunde o fato gerador do IPTU com o da contribuição de melhoria. A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a obra pública é o fato gerador, quando na verdade é a propriedade/domínio/posse. Memorize: IPTU = propriedade em zona urbana; contribuição de melhoria = valorização decorrente de obra pública.
PEGA ESSA DICA!
COSIP: L.O.
A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é instituída por Lei Ordinária (L.O.).
— COSIP - contribuição municipal (art. 149-A CF)
Gabarito: letra D (apenas II e III são verdadeiras).