Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONTEMAX 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg106327
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Barra de São Miguel - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Dentre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta: (Art. 150, inciso III, alínea b da CF/88)
AO princípio da capacidade contributiva estabelece que o valor dos tributos deve ser proporcional à capacidade financeira do contribuinte, sendo vedada a progressividade fiscal.
BO princípio da legalidade tributária determina que os tributos só podem ser instituídos ou majorados por meio de lei complementar, sendo vedada qualquer tipo de criação tributária por meio de medida provisória.
CO princípio da anterioridade tributária determina que a cobrança de tributos só pode ser efetuada após decorrido um período mínimo de 90 dias contados da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.
DO princípio da irretroatividade tributária estabelece que os tributos podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.
EO princípio da isonomia tributária estabelece que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, podendo dar tratamento diferenciado as discriminações que sejam decorrentes de distinções da capacidade contributiva.
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GabaritoC — O princípio da anterioridade tributária determina que a cobrança de tributos só pode ser efetuada após decorrido um período mínimo de 90 dias contados da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.
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Princípios Constitucionais Tributários
Gabarito: letra C. O princípio da anterioridade tributária, em sua vertente nonagesimal (noventena), determina que a cobrança de tributos só pode ocorrer após 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou majorou, conforme art. 150, III, "c" da CF/88, ressalvadas as exceções constitucionais. As demais alternativas apresentam incorreções quanto aos respectivos princípios.
Princípio
Descrição Correta
Fundamento Constitucional
Erro na Alternativa
Capacidade Contributiva
Tributos devem ser proporcionais à capacidade financeira do contribuinte; a progressividade é admitida como instrumento de concretização desse princípio.
Art. 145, §1º, CF/88
Afirma que a progressividade fiscal é vedada, quando na verdade é permitida (ex.: IR, IPTU progressivo).
Legalidade Tributária
Tributos são instituídos ou majorados por lei ordinária, salvo exceções que exigem lei complementar (IGF, empréstimos compulsórios, tributos residuais). Medida provisória pode criar ou aumentar impostos (exceto os do art. 62, §2º, CF/88).
Art. 150, I, c/c art. 62, §2º, CF/88
Exige lei complementar para todos os tributos e veda integralmente medida provisória.
Anterioridade Nonagesimal
Cobrança de tributos só pode ocorrer após 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou majorou, ressalvadas as exceções constitucionais.
Art. 150, III, "c", CF/88
Alternativa C está correta (gabarito).
Irretroatividade Tributária
É vedado cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Art. 150, III, "a", CF/88
Inverte o princípio, afirmando que a cobrança pode ocorrer sobre fatos anteriores.
Isonomia Tributária
É vedado tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente; a discriminação com base na capacidade contributiva é permitida.
Art. 150, II, CF/88
Redação imprecisa e incompleta, não refletindo integralmente o princípio.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da capacidade contributiva veda a progressividade fiscal. Na verdade, a progressividade é um instrumento para concretizar a capacidade contributiva, sendo admitida em diversos impostos (ex.: IR, IPTU progressivo no tempo). A vedação não existe; a CF/88 permite progressividade em certos casos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que tributos só podem ser instituídos ou majorados por lei complementar, e que medida provisória não pode criar tributos. A regra geral é lei ordinária. Lei complementar é exigida apenas para impostos como IGF, empréstimos compulsórios e tributos residuais. Medida provisória pode instituir ou aumentar impostos (exceto os listados no art. 62, §2º), desde que convertida em lei no mesmo exercício.
Alternativa C — ✅ Correta
Descreve corretamente o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena), previsto no art. 150, III, "c" da CF/88:
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... III — cobrar tributos: ... c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b
A alternativa ainda ressalva as exceções constitucionais, o que é preciso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte o princípio da irretroatividade. O correto é que é vedado cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei (art. 150, III, "a"). A alternativa afirma o oposto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o princípio da isonomia proíba tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, a redação é imprecisa e incompleta. O art. 150, II veda também distinção em razão de ocupação profissional ou função, o que não é mencionado. Além disso, a capacidade contributiva é critério para graduar impostos, não para discriminar de forma geral. A alternativa confunde conceitos.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)