Direito Constitucional · CONTEMAX · 2024 | Questão sqc-qg106332

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais

Código: qg106332
Banca: CONTEMAX
Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Tributos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece um conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos que visam proteger a dignidade da pessoa humana e garantir o exercício da liberdade. Diante disso, assinale as alternativas que identificam as proposições como verdadeiras (V) ou falsas (F) acerca dos direitos e deveres previstos no referido artigo: (Art. 5º, incisos III, IV, VI e XXX da CF/88)I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.II. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.IV. O direito de herança, é assegurado.V. A inviolabilidade do domicílio, permitindo o ingresso de autoridade policial em qualquer hora, com mandado judicial, e em casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro.Assinale a alternativa correta:

AI, II, III, IV e V são verdadeiras.
BI, II, III e IV são verdadeiras, e V é falsa.
CI, II, IV e V são verdadeiras, e III é falsa.
DII, III, IV e V são verdadeiras, e I é falsa.
EI, II, III são verdadeiras, IV e V são falsas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II, III e IV são verdadeiras, e V é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e deveres individuais (Art. 5º da CF/88)

Gabarito: B. Todos os itens, exceto o V, reproduzem fielmente os incisos do art. 5º da Constituição Federal. O item V erra ao afirmar que o ingresso com mandado judicial pode ser feito "em qualquer hora", quando a Constituição exige que seja "durante o dia" (inciso XI).

Inciso	Conteúdo	V/F
IV	Livre manifestação do pensamento; vedado anonimato	V
III	Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante	V
VI	Inviolável liberdade de consciência e crença; livre exercício dos cultos; proteção aos locais de culto	V
XXX	Garantido o direito de herança	V
XI	Casa é asilo inviolável; ingresso com mandado judicial durante o dia (não "em qualquer hora")	F

Item I — ✅ Verdadeiro

Corresponde ao art. 5º, IV:

Art. 5, IVCF/88

Art. 5º, IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"

Item II — ✅ Verdadeiro

Corresponde ao art. 5º, III:

Art. 5, IIICF/88

Art. 5º, III — "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"

Item III — ✅ Verdadeiro

Corresponde ao art. 5º, VI:

Art. 5, VICF/88

Art. 5º, VI — "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias"

Item IV — ✅ Verdadeiro

O direito de herança está previsto no art. 5º, XXX, da Constituição Federal de 1988, dispositivo que assegura: "é garantido o direito de herança". (Inciso não transcrito literalmente no contexto, mas é direito constitucionalmente consagrado.)

Item V — ❌ Falso

O art. 5º, XI, estabelece:

Art. 5, XICF/88

Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"

A assertiva V erra ao afirmar "em qualquer hora, com mandado judicial". O mandado judicial só autoriza o ingresso durante o dia, e não em qualquer horário.

Conclusão: Corretos: I, II, III e IV; Incorreto: V. Portanto, a alternativa correta é a B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o requisito temporal do mandado judicial: a Constituição exige "durante o dia", mas a assertiva V diz "em qualquer hora". Essa é uma inversão clássica no direito de inviolabilidade domiciliar.

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