Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — COPESE - UFT 2024
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg107801
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância Sanitária
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Municipal nº 1.683/2009:I. criou o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas - SISVISA, subordinado diretamente à Secretaria Municipal da Saúde.II. determinou que o SISVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção, embalagem, fracionamento, transporte, armazenamento, distribuição e comercialização dos produtos e dos serviços de interesse da saúde e para a saúde, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.III. determinou que as ações de Vigilância Sanitária não necessitam ser executadas em conformidade com as normas federais e estaduais, que regulam a matéria.IV. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem elaborar relatórios, comunicações e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária.V. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II, IV, e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
- DApenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.