Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — COPESE - UFT 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg107863
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico-Jurídico
No Brasil, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Quanto à competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
- ACompete exclusivamente aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- BCompete exclusivamente autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- CCompete exclusivamente eleger membros do Conselho da República.
- DCompete exclusivamente processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- ECompete exclusivamente autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Municípios.