Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — COPESE - UFT 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg107867
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico-Jurídico
O mandado de segurança possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. Considerando as súmulas e jurisprudências dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.
- ACabe mandado de segurança contra lei em tese.
- BCompete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
- CPedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
- DCabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
- EA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.