Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COPESE - UFT 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg107881
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
No que dispõe as Emendas Constitucionais nºs 25 e 29/2000, analise as afirmativas a seguir.I. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.II. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.III. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar oito por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.V. Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde, que serão acompanhados e fiscalizados por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, III, e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
- ENenhuma afirmativa está correta.