Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — COPESE - UFT 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg108035
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
A Lei 8.069, de 13 de junho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reconhece os direitos fundamentais da criança e do adolescente, assegurando-lhes oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condição de liberdade e dignidade.Com base nos pressupostos jurídicos, legais e políticos do ECA, assinale a alternativa CORRETA.
- AConsidera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescentes entre 12 e 16 anos de idade.
- BE dever da família efetivar os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária.
- CA criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, mas ainda não devem ser reconhecidos em seus direitos civis, políticos e sociais.
- DVerificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente: quebra de privacidade, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
- ENenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.