Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — COPESE - UFT 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg108641
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo Educacional
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei N.º 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
- AOs Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto na Lei.
- BA distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo federal e os seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública e privada, na forma do Anexo desta Lei.
- CSerá admitido, para efeito da distribuição dos recursos do Fundeb, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, o cômputo das matrículas efetivadas no ensino profissionalizante.
- DAs instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos deverão comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em projetos sociais.
- EAs instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos deverão ter certificado do Conselho Nacional de Educação ou órgão equivalente, na forma do regulamento.