Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qg108732
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA que trata do registro e da publicidade dos atos administrativos.
- AA Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo legal estabelecido, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas com fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
- BOs atos administrativos punitivos são aqueles gerais e abstratos, que visam impor sanções àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou disciplinares.
- COs atos administrativos ordinatórios são aqueles reguladores da correta aplicação dos direitos fundamentais, podendo, na ausência da lei, suprir esta lacuna estabelecendo novo direito ou dever.
- DA publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, sendo imprescindível a publicação na íntegra dos atos normativos neste veículo.
- EA Prefeitura e a Câmara são obrigadas a atender, no prazo legal e mediante pagamento das respectivas taxas, pedido formulado em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.