Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qg108760
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei nº 2.998/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas, são direitos dos profissionais da educação básica:
- ATer oportunidade de aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado.
- BDispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e materiais técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possam exercer com eficiência as suas funções.
- CTer liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensinoaprendizagem, dentro dos princípios estabelecidos pelo Projeto PolíticoPedagógico da U.E., objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e a construção do bem comum;
- DTer acesso à unidade escolar para ministrar aulas particulares remuneradas a seus alunos, desde que fora de seus horários de aula e sem prejuízo das atividades escolares.
- ECongregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, com todos os direitos e vantagens do cargo.