Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qg108797
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A respeito do processo legislativo municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO Estatuto dos Servidores Municipais é matéria reservada à lei complementar.
- BA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito, e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, não havendo previsão de competências privativas ou exclusivas a quaisquer dos legitimados.
- CO Prefeito Municipal tem competência para editar medidas provisórias, com força de lei, com vedações e tramitação na forma na Constituição Federal, no que couber, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal.
- DO prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais, se não apreciados no prazo legal, serão, obrigatoriamente, incluídos na Ordem do Dia, para que ultime sua votação, sobrestando-se, como regra geral, a deliberação quanto aos demais assuntos.
- EQuando um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal for julgado, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito poderá vetá-lo total ou parcialmente, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro do prazo legal, os motivos do veto para que a Câmara possa apreciá-lo e decidir pela sua manutenção ou rejeição, não podendo, de qualquer forma, introduzir qualquer modificação no texto do projeto aprovado.