Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qg108798
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa CORRETA.Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser classificados em:
- Aenunciativos, reguladores da correta aplicação de leis.
- Bnormativos, disciplinadores do funcionamento da administração e da conduta funcional de seus agentes.
- Cordinatórios, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a outorga de certas faculdades ao interessado no ato.
- Dnegociais, pelos quais se certificam ou se atestam fatos ou se emitem opiniões sobre determinado assunto, sem vinculação ao enunciado.
- Epunitivos, visando impor sanções àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou disciplinares.