Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qg108799
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Leia o texto a seguir e responda a questãoCarlos é empregado público em uma empresa pública federal, onde desempenha uma função técnico-administrativa. Ao ser aprovado neste concurso público para cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, ele não poderá acumular licitamente os dois vínculos, tendo em vista o que dispõe a lei municipal e a Constituição Federal. Caso ele venha a tomar posse e entrar em exercício, ele pode, durante o período do estágio probatório, ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal. Findo o prazo, na omissão de Carlos, os órgãos competentes devem apurar o fato por meio de processo administrativo, o que pode resultar na sua demissão, sendo vedada a extinção do processo por opção extemporânea por parte do servidor Carlos.Assinale a alternativa CORRETA.
- AAo contrário do que está no texto, Carlos pode acumular licitamente o emprego e o cargo público, desde que comprove compatibilidade de horário e local.
- BConforme está no texto, Carlos realmente não pode acumular o emprego com o cargo, e o fundamento para tanto é que são vínculos de naturezas jurídicas diferentes (celetista e estatutário) e entes da federação distintos (União e município).
- CAo contrário do que está no texto, identificada a acumulação ilícita de cargo e emprego público, a administração deve compulsoriamente abrir um processo administrativo para apurar os fatos, não sendo direito de Carlos sua notificação prévia para opção entre eles.
- DAo contrário do que está no texto, Carlos pode, até o último dia do prazo para apresentação da defesa, declarar opção por um dos cargos acumulados, pedindo exoneração e se extinguindo o processo, desde que haja reposição ao erário público.
- EConforme está no texto, após o período do estágio probatório, a administração não pode mais exigir que ele opte por um dos vínculos, nem abrir processo administrativo contra ele por acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, e o fundamento para tanto, é que Carlos adquiriu a estabilidade no cargo.