Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — COPS-UEL 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg109315
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- SAMAE de Ibiporã - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Administração
A Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada em práticas nacionais e internacionais e no direito à privacidade, introduziu elementos para assegurar a privacidade e a segurança de informações pessoais da população. Sobre a LGPD, seus princípios e diretrizes, assinale a alternativa correta.
- AAs atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e a descentralização de informações para diferentes grupos econômicos.
- BIsenta as empresas de pequeno porte do cumprimento de disposições, visando o fomento desses negócios.
- CEstabelece penalidades para diferentes tipos de organizações, por ser uma legislação de cunho orientativo.
- DConfere aos indivíduos maior controle sobre suas informações, exigindo o consentimento explícito para a coleta e o processamento de dados.
- EAs restrições na liberdade de expressão, de informação e de comunicação são fundamentos essenciais para seu uso.