Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — COSEAC 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg109406
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- FEMAR - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate a Endemias
Indique a opção correta sobre a legislação do Sistema Único de Saúde.
- A[imagem 1][imagem 2]O Decreto no 7508, de 28 de Junho de 2011, regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde − SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
- BA Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as transferências intergoverna- mentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
- C[imagem 1]A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
- D[imagem 1]A Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- E[imagem 1][imagem 2]O Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.