Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qg110963
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- FME de Niterói - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Administração Educacional
Conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o funcionário será responsabilizado pelo exercício irregular de suas atribuições
- Asomente administrativamente.
- Bcivil e administrativamente.
- Ccivil, penal e administrativamente.
- Dsomente na esfera cível.
- Esomente na esfera penal.