Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qg111038
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- FME de Niterói - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, é(são) competência(s) privativa(s) do Município
- Aestabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; registrar concessões de direito de pesquisa.
- Bpreservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição.
- Celaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.
- Ddispor sobre registro de vacinação e captura de animais; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- Eprestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços.