Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — COSEAC 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- qg111047
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- FME de Niterói - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Decreto nº 14.730/2023, que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da administração municipal, estabelece que, definido o valor estimado da contratação a ser realizada, o processo administrativo deverá ser remetido ao setor ou órgão responsável pela análise da adequação orçamentária-financeira para manifestação, que, necessariamente, abarca alguns parâmetros:I Demonstração de que a despesa pretendida adequa-se à Lei Orçamentária Anual vigente.II A elaboração de estudo de impacto financeiro é facultativa no caso de contratação de obras e serviços, cujo cronograma de execução se estenda por mais de um exercício financeiro, com exceção dos serviços de natureza contínua.III Elaboração de estudo de impacto financeiro no exercício em que a despesa será criada e nos dois subsequentes, caso o objeto da contratação configure criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.IV Demonstração de que a despesa é compatível com as diretrizes, as metas e os objetivos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.V Deverá ser realizada a respectiva reserva orçamentária no valor que se estima realizar no exercício financeiro em curso, em observância ao princípio do planejamento, somente para casos em que estimativa orçamentária ultrapassar 3% da Receita Corrente Líquida.Assinale a opção que contém apenas os parâmetros corretos.
- AI, III e IV.
- BI, III e V.
- CII, IV e V.
- DII, III e IV.
- EI, IV e V.