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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — COSEAC 2024

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg111131
Banca
COSEAC
Órgão
FME de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Professor I de Apoio Educacional Especializado
O art. 208 da Constituição Federal (Brasil, 1988) afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
  1. Aeducação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
  2. Bprogressiva particularização do ensino médio gratuito.
  3. Catendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
  4. Deducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.
  5. Eoferta de ensino noturno regular, adequado às condições da rede de ensino.
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GabaritoA — educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

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