Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qg111377
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- FME de Niterói - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando
- Aeivados de vícios e submetidos à procuradoria.
- Beivados de vícios, ainda que não os torne ilegais.
- Ceivados de vícios, entretanto são legais.
- Deivados de vícios que os tornem ilegais.
- Eeivados de vícios, desde que autorizados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.