Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — COSEAC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg111630
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Docente I – Língua Portuguesa
Assinale a opção que NÃO representa uma atribuição do Conselho Tutelar, conforme o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- AExpedir mandados de busca e apreensão de crianças e adolescentes em situação de risco.
- BAtender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.
- CRequisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, para promover a execução de suas decisões.
- DEncaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
- EAtender as crianças e os adolescentes nas situações previstas nos arts. 98 e 105, aplicando medidas previstas no art. 101, I a VII.