Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — COSEAC 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg111941
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- FEMAR - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012 (artigo 3º) serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a(ao):
- Aações de assistência social.
- Bmerenda escolar e outros programas de alimentação.
- Cpagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
- Dmanejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
- Esaneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.