Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — COSEAC 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg111948
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- FEMAR - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Por determinação constitucional (artigo 198, parágrafo 2º, inciso I) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso da União, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a
- A3%.
- B5%.
- C10%.
- D15%.
- E20%.