Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — COSEAC 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg111950
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- FEMAR - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 estabelece no artigo 24 que quando as disponibilidades do sistema único de saúde (SUS) forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, poder-se-á recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Nessa participação complementar,
- Aserão utilizadas regras de consórcios de direito privado, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
- Bas entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos nestes casos não terão preferência para participar do SUS por expressa previsão legal.
- Cos critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no conselho nacional de saúde.
- Da formalização contratual dos serviços privados será mediante consórcio, observadas a respeito, as normas de direito público.
- Eaos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados somente será possibilitado exercer função de confiança no SUS desde que expressamente autorizado pelos órgãos de fiscalização do contrato.