Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — COTEC 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg111995
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Araçuaí - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É legitimado ativamente para a propositura de ação popular:
- AA pessoa jurídica, se o dano versar sobre direito indisponível consumerista.
- BA pessoa jurídica, versando o dano sobre direito coletivo da categoria representada.
- CO cidadão, valendo o título de eleitor como confirmação da capacidade processual.
- DO Ministério Público, desde que verse o dano sobre questões ambientais.
- EO Poder Público, por seu representante legal, quando se tratar de dano ambiental.