Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — COTEC 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg111997
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Araçuaí - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Trata-se de requisito legal imprescindível ao manejo judicial do mandado de injunção:
- AAusência de norma regulamentadora de previsão constitucional.
- BInviabilização de exercício do “munus público”.
- CRetificação de dados sobre a pessoa do impetrante.
- DAusência de legalidade estrita formal e material.
- EPleno gozo da cidadania ativa.