Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — COTEC 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg112140
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Mirabela - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
O vereador que descumprir os diversos decorrentes do mandato, ou praticar ato que afeta dignidade da investidura, está sujeito a processo e à penalidade previstos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Mirabela (MG). Tal vereador está sujeito às seguintes penalidades, por quebra de decoro parlamentar, conforme o Regime Interno:I- Censura verbal ou escrita.II- Impedimento temporário do exercício do mandato não excedente a 60 (sessenta) dias.III- Advertência verbal ou escrita.IV- Perda de mandato.V- Impedimento temporário do exercício do mandato não excedente a 30 (trinta) dias.Está CORRETO apenas o que se afirma em
- AI, III e IV.
- BI, IV e V.
- CI, III, IV e V.
- DII e IV.
- EI, II, III e IV.