Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mirabela (Minas Gerais) — COTEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mirabela (Minas Gerais)
- Código
- qg112141
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Mirabela - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), é competência privativa do referido município legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente:I- Saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.II- Criação, organização e supressão de subdistrito.III- Impedimento da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.IV- Implantação de processo adequado para tratamento do lixo urbano.V- Promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle dos usos, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.Está CORRETO o que se afirma em
- AI, II, IV e V, apenas.
- BII e III, apenas.
- CII, IV e V, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III, IV e V.