Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mirabela (Minas Gerais) — COTEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mirabela (Minas Gerais)
- Código
- qg112206
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Mirabela - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), no que se refere às atribuições do prefeito municipal, compete, privativamente, a ele:I - I. Nomear e exonerar os secretários municipais.II - II. Exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal.III - III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de Mirabela (MG).IV - IV. Fixar os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, através de lei.V - V. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.VI - VI. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.VII - VII. Aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal de Mirabela (MG).Estão CORRETAS as afirmativas
- AII, IV e V, apenas.
- BII, III, IV, V e VI, apenas.
- CIII, VI e VII, apenas.
- DI, II, III, V e VI, apenas.
- EI, IV, V e VI, apenas.