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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mirabela (Minas Gerais) — COTEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mirabela (Minas Gerais)
Código
qg112210
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Mirabela - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), são atribuições do município no âmbito do capítulo V da Saúde Pública:
  1. AAssegurar, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
  2. BUtilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra.
  3. CProteger o meio ambiente, a fauna e a flora.
  4. DGerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
  5. EOfertar condições de acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

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