Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — COTEC 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg112212
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Mirabela - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
De acordo com o art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG), perde o mandato o vereadorI - que infringir proibição estabelecida na Lei Orgânica do Município.II - cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar.III - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgadoIV - quando a Justiça Eleitoral decretar a perda, nos casos previstos na Constituição da RepúblicaEstão CORRETOS os itens
- AI, II e III, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II, III e IV.