Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Datas (Minas Gerais) — COTEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Datas (Minas Gerais)
- Código
- qg112665
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Datas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), em seu artigo 124, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras” Sobre esse artigo, marque a alternativa que apresenta as funções do Poder Público Municipal.
- AAdotar política privativa visando à proteção de mananciais de água e das áreas ribeirinhas, observadas as políticas, leis e diretrizes federais e estaduais.
- BDefinir e implantar áreas do espaço territorial do Município a serem protegidas. A alteração e a supressão são permitidas somente por meio de decreto.
- CGarantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas das diferentes poluições e as suas fontes de degradação ambiental.
- DImplantar, mediante requerimento, um Plano Municipal de Meio Ambiente, que objetiva analisar as condições dos meios físico e biológico.
- EPromover medidas técnicas e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental no município.