Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Datas (Minas Gerais) — COTEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Datas (Minas Gerais)
- Código
- qg112670
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Datas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica que orienta a sua organização e o exercício de suas competências. Nessa Lei, a autonomia política do município decorre da sua inserção como membro integrante da Federação Brasileira, junto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os demais Municípios. Essa autonomia política do município é atributo que lhe confere
- Aa obrigatoriedade de aplicar suas rendas conforme suas metas estaduais, observadas as regras federais de seguimento obrigatório.
- Ba competência para instituir, arrecadar os tributos que lhe foram outorgados pela Constituição Federal.
- Cas condições necessárias para que seu povo e adjacentes exercitem o poder, de forma direta ou indireta.
- Do cumprimento das próprias leis, elaboradas no âmbito estadual dispondo sobre sua organização administrativa e as demandas de seu povo.
- Eo recebimento, por meio de empresas locais prestadoras de serviço, das parcelas que lhe cabem da arrecadação federal e estadual.